AREsp 1102580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial: excluiu-se a condenação por danos morais porque o atraso na entrega do imóvel constituiu mero dissabor/aborrecimento sem consequência excepcional que justificasse dano moral; reduziu-se a cláusula penal de 10% para 5% por aplicação da possibilidade, consolidada na jurisprudência do STJ, de redução equitativa da multa moratória quando houve cumprimento parcial e o montante se mostra excessivo.

Parties
Agravante: Facilita Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal / Multa Moratória, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal / Multa Moratória Redução Equitativa Da Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Facilita Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal/multa moratória quando houve cumprimento parcial ou multa manifestamente excessiva
  3. 3 prequestionamento sobre exigência de interpelação prévia para incidência da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial: excluiu-se a condenação por danos morais porque o atraso na entrega do imóvel constituiu mero dissabor/aborrecimento sem consequência excepcional que justificasse dano moral; reduziu-se a cláusula penal de 10% para 5% por aplicação da possibilidade, consolidada na jurisprudência do STJ, de redução equitativa da multa moratória quando houve cumprimento parcial e o montante se mostra excessivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Excluída a condenação por danos morais.
  • Reduzido o percentual da multa moratória de 10% para 5% sobre o valor do contrato.