REsp 1928020 - ACORDAO

REsp 1928020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura dano moral sem demonstração de circunstância excepcional que viole direito da personalidade; a Corte de origem apenas concluiu que o atraso ultrapassou o mero aborrecimento sem apontar tais circunstâncias, e a revaloração jurídica dos fatos feita pelo relator não esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE GOMES IZOTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Indenização, Compensação Por Aluguéis, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica Dos Fatos
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Indenização Compensação Por Aluguéis Súmula 7/stj Revaloração Jurídica Dos Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FELIPE GOMES IZOTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura, por si só, dano moral
  2. 2 Se a análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de circunstância excepcional que justifique indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura dano moral sem demonstração de circunstância excepcional que viole direito da personalidade; a Corte de origem apenas concluiu que o atraso ultrapassou o mero aborrecimento sem apontar tais circunstâncias, e a revaloração jurídica dos fatos feita pelo relator não esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.