REsp 1930168 - DECISAO

REsp 1930168 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atribuiu à recorrente responsabilidade pelo atraso na entrega (entrega em 30/11/2018, além do prazo de tolerância de 180 dias), determinou indenização por lucros cessantes com presunção de prejuízo do adquirente (Súmula 162) e reconheceu a legitimidade das empresas do mesmo grupo econômico; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (legitimidade pela participação no grupo econômico) não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Corré: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: JAFD -EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSEIRELI; Empresa Relacionada Ao Grupo Econômico: ALPHAVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Por Atraso, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Por Atraso Ilegitimidade Passiva Caso Fortuito E Força Maior +1 more

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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Corré

JAFD -EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSEIRELI

Recorrente

ALPHAVILLE

Empresa Relacionada Ao Grupo Econômico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do adquirente e condenação por lucros cessantes
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior para exonerar responsabilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atribuiu à recorrente responsabilidade pelo atraso na entrega (entrega em 30/11/2018, além do prazo de tolerância de 180 dias), determinou indenização por lucros cessantes com presunção de prejuízo do adquirente (Súmula 162) e reconheceu a legitimidade das empresas do mesmo grupo econômico; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (legitimidade pela participação no grupo econômico) não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.