REsp 1945018 - DECISAO

REsp 1945018 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, o mero atraso na entrega do imóvel não é suficiente para ensejar danos morais por si só; assim, afastou a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem e deu provimento parcial ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Preclusão, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel é suficiente para ensejar danos morais
  2. 2 Responsabilidade pela comissão de corretagem
  3. 3 Responsabilidade por taxas e impostos até a entrega da infraestrutura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, o mero atraso na entrega do imóvel não é suficiente para ensejar danos morais por si só; assim, afastou a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem e deu provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Verba honorária para os advogados das rés arbitrada em 10% do valor do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2º).