REsp 1917777 - DECISAO

REsp 1917777 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque argumentos centrais (como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento do atraso) não foram atacados no recurso especial, faltando prequestionamento (Súmulas do STF/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

Parties
Autor: MARIA PENHA DA COSTA (MARIA); Ré: CONSTRUAL DESENVOLVIMENTO URBANO - EIRELI (CONSTRUAL); Ré: NOVA NCB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (NOVA NCB); Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos Materiais E Morais / Ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA PENHA DA COSTA (MARIA)

Autor

CONSTRUAL DESENVOLVIMENTO URBANO - EIRELI (CONSTRUAL)

Ré

NOVA NCB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (NOVA NCB)

Ré

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ

Ré

COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos Materiais E Morais / Ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Cooperativa Habitacional Serra do Jairé
  2. 2 dever de indenizar por lucros cessantes e danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com cooperativas que alienam unidades futuras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque argumentos centrais (como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento do atraso) não foram atacados no recurso especial, faltando prequestionamento (Súmulas do STF/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC