REsp 1912766 - DECISAO

REsp 1912766 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento quanto às matérias cuja fundamentação é deficiente (art. 489 CPC/15) e quanto a dispositivo não prequestionado (art. 476, par. único, CC/02), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Constatou-se ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 deve ser afastada. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a mencionada multa, mantendo-se as demais decisões do Tribunal de origem na parte admitida.

Parties
Autor: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA; Autor: CRISTIANE DOZOL FARIAS FIGUEIRA; Recorrente: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; nas demais partes, não conhecido/inadmissível por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Correção Monetária, Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA

Autor

CRISTIANE DOZOL FARIAS FIGUEIRA

Autor

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.489 do CPC/15 (fundamentação deficiente)
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 476, par. único, CC/02)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento quanto às matérias cuja fundamentação é deficiente (art. 489 CPC/15) e quanto a dispositivo não prequestionado (art. 476, par. único, CC/02), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Constatou-se ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 deve ser afastada. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a mencionada multa, mantendo-se as demais decisões do Tribunal de origem na parte admitida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; nas demais partes, não conhecido/inadmissível por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Ficam prevenidas as partes quanto às penalidades por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/15).