AREsp 480117 - DECISAO

AREsp 480117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões: admite-se lucros cessantes por atraso após prazo de tolerância; o termo final da mora é a disponibilização da posse direta (não o habite-se); as circunstâncias fáticas (atraso superior a um ano e finalidade residencial) justificam dano moral; e os juros de mora têm termo inicial na citação; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Mora, Termo Final Da Mora, Compromisso De Compra E Venda, Prescrição, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Juros De Mora Termo Final Da Mora +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 termo final da mora (disponibilização da posse direta vs habite-se)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões: admite-se lucros cessantes por atraso após prazo de tolerância; o termo final da mora é a disponibilização da posse direta (não o habite-se); as circunstâncias fáticas (atraso superior a um ano e finalidade residencial) justificam dano moral; e os juros de mora têm termo inicial na citação; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.