AREsp 1886392 - DECISAO

AREsp 1886392 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas pela recorrente demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial sobre danos morais não veio acompanhada da indicação dos dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre atraso por culpa da construtora, inaplicabilidade do CDC e condenações relativas à multa contratual, restituição do ITBI e danos morais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OSLO LTDA; Agravada: autora/compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Sucumbência, Relação De Consumo Vs. Lei De Incorporação Imobiliária (lei Nº 4.591/64), ITBI, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OSLO LTDA

Agravante

autora/compradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fato suspensivo do prazo final para entrega da obra
  2. 2 distribuição da sucumbência (sucumbência mínima)
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas pela recorrente demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial sobre danos morais não veio acompanhada da indicação dos dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre atraso por culpa da construtora, inaplicabilidade do CDC e condenações relativas à multa contratual, restituição do ITBI e danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.