REsp 1946993 - DECISAO

REsp 1946993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela responsabilidade exclusiva das recorrentes pelo atraso, não tendo sido comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior); tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.729.593/SP) e, assim, sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação de lucros cessantes e o quantum de R$ 30.000,00 a título de danos morais foram mantidos por serem compatíveis com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência do STJ, não se caracterizando como irrisórios ou...

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrente: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Repetitivo (resp 1.729.593/sp)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Imobiliários Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade de excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  3. 3 presunção do prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela responsabilidade exclusiva das recorrentes pelo atraso, não tendo sido comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior); tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.729.593/SP) e, assim, sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação de lucros cessantes e o quantum de R$ 30.000,00 a título de danos morais foram mantidos por serem compatíveis com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência do STJ, não se caracterizando como irrisórios ou...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.