REsp 1947012 - DECISAO

REsp 1947012 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável (dano moral não in re ipsa), e que a análise dos princípios do art. 6º da LINDB/LICC não é cabível em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SPE. SCP - JACAREPAGUA LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Após Admissão Do Recurso
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral in Re Ipsa, Indenização Por Danos Materiais, Habite Se E Averbação
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral in Re Ipsa Indenização Por Danos Materiais Habite Se E Averbação

Case Brief

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Parties

SPE. SCP - JACAREPAGUA LTDA e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Após Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral in re ipsa por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 quantificação dos danos morais como excessiva
  3. 3 possibilidade de análise do art. 6º da LICC/LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável (dano moral não in re ipsa), e que a análise dos princípios do art. 6º da LINDB/LICC não é cabível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.