AREsp 1873736 - ACORDAO

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Dá-se provimento ao agravo interno por reconhecer a tempestividade do agravo em razão da suspensão dos prazos no sistema eletrônico, reconsiderando-se a decisão da Presidência. No mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 971 e precedentes sobre lucros cessantes) e porque o valor fixado a título de dano moral (R$ 25.000,00) não é excessivo, sendo vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA; Agravante: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA S.A.; Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA; Agravado: FABIO PESSURNO GAMBERALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.873.736 RJ (2021/0107815 3) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Temas Repetitivos (tema 971), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Multa Moratória Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Agravante

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA S.A.

Agravante

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Agravante

FABIO PESSURNO GAMBERALI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.873.736 RJ (2021/0107815 3) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por suspensão do sistema de peticionamento eletrônico
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em benefício do consumidor
  3. 3 cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo interno por reconhecer a tempestividade do agravo em razão da suspensão dos prazos no sistema eletrônico, reconsiderando-se a decisão da Presidência. No mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 971 e precedentes sobre lucros cessantes) e porque o valor fixado a título de dano moral (R$ 25.000,00) não é excessivo, sendo vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.