EAREsp 1867285 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o recurso especial não atende ao requisito de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incluindo a exigência específica para a alínea 'c'), incidindo a Súmula 284/STF; por esse motivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido e foi-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: EDUARDO DE ALBUQUERQUE LIMA ANTUNES; Agravado: CLÉA MARIA CARDOSO DE SOUZA LIMA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ação Indenizatória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, IPTU, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Ação Indenizatória Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal +5 more

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

EDUARDO DE ALBUQUERQUE LIMA ANTUNES

Agravado

CLÉA MARIA CARDOSO DE SOUZA LIMA ANTUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação dos dispositivos legais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o recurso especial não atende ao requisito de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incluindo a exigência específica para a alínea 'c'), incidindo a Súmula 284/STF; por esse motivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido e foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 646/648).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.