AREsp 1855466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeciam de fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, confirmou-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a mora da incorporadora e as consequentes indenizações; majoraram-se honorários em 1% em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA; Recorridos: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Sucumbência Recursal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Recorrente / Agravante

Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à responsabilidade civil da incorporadora
  2. 2 termo final dos juros de mora (tema suscitado pelo recorrente vs. orientação jurisprudencial do STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeciam de fundamentação deficiente quanto à indicação de dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, confirmou-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a mora da incorporadora e as consequentes indenizações; majoraram-se honorários em 1% em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente
  • Não conheço do recurso especial interposto por SAMMARONE INCORPORADORA LTDA