REsp 1834691 - DECISAO

REsp 1834691 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ: presume-se o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel (fundando lucros cessantes), admite-se a inversão da cláusula penal em favor do consumidor em caso de mora, reconhece-se dano moral quando o atraso é expressivo, e não se admite, via alínea 'c' do art.105 da CF, reexaminar o quantum indenizatório salvo abuso manifesto; assim, não houve violação ao art. 402 do CC nem erro jurídico que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 402 do Código Civil
  3. 3 Inversão da cláusula penal em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ: presume-se o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel (fundando lucros cessantes), admite-se a inversão da cláusula penal em favor do consumidor em caso de mora, reconhece-se dano moral quando o atraso é expressivo, e não se admite, via alínea 'c' do art.105 da CF, reexaminar o quantum indenizatório salvo abuso manifesto; assim, não houve violação ao art. 402 do CC nem erro jurídico que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a proporção estabelecida na origem