REsp 1858015 - DECISAO

REsp 1858015 - DECISAO

Verificada a mora na entrega do imóvel após o prazo de tolerância e não comprovada excludente de responsabilidade, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor e de que atraso prolongado pode ensejar dano moral, e reconhecida a responsabilidade da vendedora pelo IPTU até a imissão na posse, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido; consequentemente, o recurso especial é negado provimento, com majoração dos honorários de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Civil, IPTU, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Civil IPTU Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Verificada a mora na entrega do imóvel após o prazo de tolerância e não comprovada excludente de responsabilidade, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor e de que atraso prolongado pode ensejar dano moral, e reconhecida a responsabilidade da vendedora pelo IPTU até a imissão na posse, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido; consequentemente, o recurso especial é negado provimento, com majoração dos honorários de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios devidos pela parte ré de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.