REsp 1918150 - DECISAO

REsp 1918150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias impugnadas exigem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e em razão de óbices processuais quanto a pontos não impugnados na origem (Súmulas 282 e 283/STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da cobrança da taxa de evolução de obra após o término do prazo de tolerância, a obrigação de devolução em forma simples por ausência de má-fé, a condenação ao ressarcimento de aluguéis comprovados (sem reexame das provas) e a condenação por dano moral diante do atraso excessivo de um ano e oito meses.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Teve Provimento Negado
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa De Evolução Da Obra, Danos Morais, Multa Contratual, Ressarcimento De Aluguéis, Súmulas 7, 282 E 283
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa De Evolução Da Obra Danos Morais Multa Contratual Ressarcimento De Aluguéis +1 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Teve Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa contratual com indenizações por danos materiais e morais
  2. 2 legitimidade da construtora para responder pela devolução da taxa de evolução de obra paga ao longo do atraso
  3. 3 caráter abusivo da cobrança da taxa de evolução de obra durante o período de atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias impugnadas exigem reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e em razão de óbices processuais quanto a pontos não impugnados na origem (Súmulas 282 e 283/STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da cobrança da taxa de evolução de obra após o término do prazo de tolerância, a obrigação de devolução em forma simples por ausência de má-fé, a condenação ao ressarcimento de aluguéis comprovados (sem reexame das provas) e a condenação por dano moral diante do atraso excessivo de um ano e oito meses.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 11% para 12% do valor da condenação
  • publique-se