REsp 1943776 - DECISAO

REsp 1943776 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação quanto aos danos morais, com fundamento na Súmula 568/STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral; manteve-se o entendimento de que os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega do imóvel; e decidiu que a alteração do julgado quanto à existência de fortuito externo ou interpretação contratual demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial.

Parties
Autor: ALEX SANDRO GASPARETTO; Recorrente / Demandada: PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente quanto à compensação por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Fortuito Externo/força Maior, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Fortuito Externo/força Maior Prova Pericial +1 more

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Parties

ALEX SANDRO GASPARETTO

Autor

PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente / Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito externo/força maior e exclusão de responsabilidade
  2. 2 necessidade e admissibilidade de prova pericial produzida em outro feito
  3. 3 presunção de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação quanto aos danos morais, com fundamento na Súmula 568/STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral; manteve-se o entendimento de que os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega do imóvel; e decidiu que a alteração do julgado quanto à existência de fortuito externo ou interpretação contratual demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente quanto à compensação por danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente.
  • Manter a condenação relativa aos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel.