AREsp 1297284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões submetidas, inexistindo ofensa ao art. 535 do CPC de 1973; a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorre do entendimento de que o mero atraso na entrega de obra não configura, por si...

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Parties
Agravante/recorrente: MARISTELA DE SOUSA LEAL; Ré: TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Multa Contratual, Juros De Obra, Equivalência Material, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 535 Cpc/1973)
Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Multa Contratual Juros De Obra Equivalência Material Admissibilidade De Recurso Especial (art. 535 Cpc/1973)

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Parties

MARISTELA DE SOUSA LEAL

Agravante/recorrente

TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELE

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alegação de ofensa ao art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Caracterização de danos morais pelo atraso na entrega de obra
  3. 3 Base de cálculo da multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões submetidas, inexistindo ofensa ao art. 535 do CPC de 1973; a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorre do entendimento de que o mero atraso na entrega de obra não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo as consequências serem reparadas materialmente; a fixação da base de cálculo da multa cominatória foi mantida em observância ao princípio da equivalência material; e a questão da responsabilidade pelos juros de obra não enseja provimento em sede especial por implicar análise fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.