REsp 1863040 - DECISAO

REsp 1863040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante ao dano moral, deu-se provimento para afastar a condenação porque o acórdão recorrido não demonstrou circunstância excepcional capaz de transformar o mero atraso de três meses em violação significativa de direito da personalidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E OUTRAS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Correção Monetária (incc Vs IGP M), Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Correção Monetária (incc Vs IGP M) Multa Contratual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. E OUTRAS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel enseja indenização por danos morais
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 421 e 482) e viabilidade de conhecimento no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre atraso na entrega de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante ao dano moral, deu-se provimento para afastar a condenação porque o acórdão recorrido não demonstrou circunstância excepcional capaz de transformar o mero atraso de três meses em violação significativa de direito da personalidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido

Orders

  • Afasto a condenação ao pagamento de danos morais
  • Condeno as partes a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada