REsp 1950462 - DECISAO

REsp 1950462 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, porque, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel não demonstrou abalo excepcional da esfera pessoal além do mero inadimplemento contratual; manteve-se, contudo, a análise do Tribunal de origem quanto aos danos emergentes e à cláusula penal em razão de fundamentação suficiente e da falta de impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se por analogia as Súmulas 283/284 do STF e demais entendimentos do STJ, bem como manteve-se a multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a indenização de danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Emergentes, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Emergentes Cláusula Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 possibilidade de cumulação de danos emergentes com cláusula penal
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, porque, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel não demonstrou abalo excepcional da esfera pessoal além do mero inadimplemento contratual; manteve-se, contudo, a análise do Tribunal de origem quanto aos danos emergentes e à cláusula penal em razão de fundamentação suficiente e da falta de impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se por analogia as Súmulas 283/284 do STF e demais entendimentos do STJ, bem como manteve-se a multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a indenização de danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
  • Publique-se.