REsp 1940534 - DECISAO

REsp 1940534 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o atraso na entrega do imóvel (além do período de tolerância) presume o prejuízo do comprador ensejando lucros cessantes até a disponibilização da posse (entrega das chaves), e a responsabilidade por despesas condominiais incide a partir da imissão na posse; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (OUTRO NOME: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. ou BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Habite Se Versus Entrega Das Chaves, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Despesas Condominiais Habite Se Versus Entrega Das Chaves +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (OUTRO NOME: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. ou BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 condenação ao pagamento de lucros cessantes sem comprovação de prejuízo
  2. 2 termo final da indenização por atraso: habite-se ou entrega das chaves
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o atraso na entrega do imóvel (além do período de tolerância) presume o prejuízo do comprador ensejando lucros cessantes até a disponibilização da posse (entrega das chaves), e a responsabilidade por despesas condominiais incide a partir da imissão na posse; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para R$ 1.000,00