REsp 1940899 - DECISAO

REsp 1940899 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alegação de caso fortuito/força maior demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo e o direito a lucros cessantes pelo atraso...

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Parties
Recorrente: ANTARES AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Caso Fortuito E Força Maior Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTARES AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel configura caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade
  2. 2 se os lucros cessantes são devidos independentemente da comprovação da destinação do imóvel
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (limitação pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alegação de caso fortuito/força maior demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo e o direito a lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, independentemente da comprovação de destinação do bem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • manutenção do acórdão recorrido
  • majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015