EREsp 1949599 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial porque, no ponto principal alterado, concluiu ser inadequada a manutenção da condenação por danos morais: a simples mora contratual, no caso concreto, não demonstrou abalo moral excepcional suficiente para indenização; por outro lado, outras pretensões da recorrente foram inviabilizadas por óbices processuais (inovação recursal e ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das súmulas pertinentes), e o acervo fático-probatório do Tribunal de origem não foi reexaminado por se tratar de matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Prescrição, Taxa De Decoração, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Prescrição Taxa De Decoração +5 more

Case Brief

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inovação recursal (Súmulas 282/356/211/284/283 aplicadas por analogia)
  2. 2 ônus da prova e excludentes de responsabilidade do §3º do art.14 do CDC
  3. 3 prescrição da pretensão de restituição da taxa de decoração (art.206, §3º do CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial porque, no ponto principal alterado, concluiu ser inadequada a manutenção da condenação por danos morais: a simples mora contratual, no caso concreto, não demonstrou abalo moral excepcional suficiente para indenização; por outro lado, outras pretensões da recorrente foram inviabilizadas por óbices processuais (inovação recursal e ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das súmulas pertinentes), e o acervo fático-probatório do Tribunal de origem não foi reexaminado por se tratar de matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.