AREsp 1863345 - DECISAO

AREsp 1863345 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para novo exame, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Após Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 402 e 944 do Código Civil quanto à inexistência de prova de despesas com aluguéis

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para novo exame, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.