AREsp 1766293 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015 4. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso da obra. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Caenge S. A. - Construção Administração e Engenharia e por Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S. A., ambas em recuperação judicial, contra a decisão de fls. 596-599 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo especial foi deduzido com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 315-316): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS EMERGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1. Hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária vendida. 2. O Juízo singular não fica adstrito ao valor médio indicado pelos autores, como resultado de pesquisa realizada junto ao mercado imobiliário local para a finalidade de constituir parâmetro para a fixação dos lucros cessantes. 3. A aplicação do art. 205 do Código Civil à hipótese afasta a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pretensão dos autores pode ser exercida apenas a partir do dia 31 de agosto de 2011. Aliás, apresente ação foi ajuizada aos 19 de dezembro de 2014, antes, portanto, do decurso do prazo decenal. 4.Após o recebimento das chaves do imóvel o bem fica à disposição dos adquirentes, razão pela qual devem efetuar o pagamento das despesas condominiais, mostrando-se imprópria, no caso, a menção aos danos emergentes. 5. É correta a percepção do Juízo singular ao julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa moratória em decorrência do descumprimento contratual por parte das rés à vista da ausência de previsão contratual nesse sentido. 6. A ocorrência de caso fortuito em razão da escassez de mão de obra especializada e de materiais de construção, bem como em virtude do cenário político e econômico desfavorável são percalços inerentes à atividade desenvolvida pelas sociedades empresárias do setor da construção civil, que não podem serinvocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega de imóvel. 7.A condenação ao pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, à vista da impossibilidade de fruição do bem adquirido. 8. Apelação interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida para afastar a prescrição em relação à reparação dos lucros cessantes. 9. Recurso interposto pelas rés conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 352-359). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 376-393), as ora agravantes apontaram divergência jurisprudencial e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, d, CPC/2015; 393, 396 e 402 do CC/2002. Sustentaram, em caráter preliminar, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, defenderam a ocorrência de caso fortuito e de força maior, como excludente de responsabilidade a afastar a mora contratual, bem como o descabimento da cumulação de lucros cessantes com indenização por atraso na entrega do imóvel. Em face do juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, as ora insurgentes interpuseram agravo, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 596): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Neste agravo interno (e-STJ, fls. 603-614), as agravantes reiteram a existência de omissão no acórdão recorrido sobre questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Refutam a incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a matéria envolvida nos autos prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório. Defendem a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, tendo em vista que houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, postulam a reforma da decisão para que seja provido o recurso especial. Impugnação às fls. 616-623 (e-STJ), em que há pedido pela aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015 4. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso da obra. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Nas razões do recurso especial as insurgentes sustentaramque não houve a devida prestação jurisdicional devido à existência de omissões que, se apreciadas, reverteria o resultado do julgado. Para tanto, destacaram, em suma, quenão foi levado em conta pelo Tribunal de origem situações que ensejaram a existência de caso fortuito ou força maior, de forma que não poderiam ser condenadas a arcar com todos os ônus decorrentes da extinção do contrato. Consoante análise dos autos, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, ao concluir pela inexistência de caso fortuito em virtude da escassez da mão de obra especializada e de materiais de construção, sendo enfático ao destacar que o cenário político econômico desfavorável era um percalço inerente à atividade desenvolvida por empresa no setor da construção civil. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA SEM PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. .. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.654.562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 25/6/2020) Relativamente ao atraso na entrega da obra, colhe-se a seguinte fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 320-329, sem grifos no original): O contrato celebrado entre as partes (Id. 8773953) estipula, no item III, "Do Objeto", que a data prevista para a entrega do imóvel seria fevereiro de 2011, com a possibilidade de prorrogação por mais 180(cento e oitenta) dias, considerando-se o dia 31 de agosto de 2011 como termo final para a entrega (item7.1.1. da Cláusula Sétima) do bem. O inadimplemento ora em foco teria sido configurado, portanto, em 31 de agosto de 2011, data prevista para a conclusão da obra, já considerado o prazo de tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias. Logo, é incontroversa a mora atribuída às apeladas. Em outras palavras, as rés descumpriram as obrigações contratualmente assumidas, razão pela qual afigura-se legítima a pretensão dos autores em obter a reparação pelos lucros cessantes referidos. Não há como acolher-se, portanto, o transcurso de prezo prescricional no caso ora em exame. (..) As apelantes alegam que o atraso na conclusão das obras ocorreu em decorrência da crise econômica mundial, da carência de mão de obra qualificada na região e dos entraves burocráticos enfrentados diante dos órgãos administrativos, tudo a representar causas excludentes de sua responsabilidade. Sem razão, no entanto. Observa-se que esses percalços são inerentes à atividade desenvolvida pelas rés e não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. Convém esclarecer que o denominado caso fortuito advém do vocábulo latino casus, que significa "acaso" e é compreendido como obstáculo ao cumprimento da obrigação por motivo alheio a quem devia cumpri-la. (..) Para a compreensão desse tema é suficiente ter em mente que para o reconhecimento do caso fortuito/força maior, que se tomam como uma mesma excludente, é necessária, além da ausência de culpabilidade, a observância da inevitabilidade, que se encontra no âmago da imprevisibilidade, para fins de exclusão de responsabilidade. Partindo-se dessas premissas, a distinção entre os dois institutos torna-se inócua. (..) Pelos argumentos acima expostos, ficou configurado o inadimplemento das apelantes em relação às obrigações contratualmente assumidas, pois foi comprovado nos autos o descumprimento de todos os prazos ajustados para a entrega da unidade imobiliária adquirida pelos autores. Convém ressaltar especialmente que a mora injustificada das ora apelantes no cumprimento do contrato em discussão não se ajusta a nenhuma das hipóteses aptas a ocasionar o afastamento do nexo causal entre o inadimplemento contratual e os prejuízos causados aos autores. Por isso, a tese defendida pelas apelantes no sentido de atribuir o atraso da conclusão das obras à força maior, ou mesmo ao caso fortuito, não merece acolhida. Do excerto acima transcrito, depreende-se que o acórdão originário atestou que as recorrentesatrasaram a entrega do imóvel, afastando, desse modo, a alegação de força maior/caso fortuito apta a excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça a modificação do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nessa linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do caso concreto, compreendeu que não houve excludente de nexo de causalidade, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. 3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.864.453/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) Por outro lado, a decisão monocrática aplicou a Súmula 284/STF sob a seguinte justificativa: No que tange aos lucros cessantes, verifica-se que a argumentação contida no recurso especial se mostra deficiente, uma vez que os autos mostram que as recorrentes foram condenadas tão somente ao pagamento dos lucros cessantes, não havendo a alegada cumulação com cláusula penal moratória. Entretanto, as agravantes refutaramsuperficialmente a incidência do referido óbice sem demonstrar o desacerto da conclusão exarada, uma vez que não teceramnenhum comentário sobre a inexistência de cumulação dos lucros cessantes com cláusula penal moratória. Considerando a ausência de impugnação efetiva dofundamento da decisão agravada, não há como conhecer do presente agravo interno, tendo em vista a não observância ao princípio da dialeticidade, segundo dispõem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. 1. A pretensão de postular a nulidade de venda de imóvel por fiador de contrato de locação decai após ultrapassado o período de quatro anos depois da transcrição no registro imobiliário, nos termos do Código Civil, art. 172, inciso II, ocasião em que o terceiro passa a ter ciência da transação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.203.006/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 25/9/2018) Assim, em face da ausência de subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. Por fim, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. No caso em apreço, contudo, não vejo como considerar abusiva ou protelatória a interposição do agravo interno, motivo pelo qual rejeito o pedido da parte agravada de cominação de multa. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.