REsp 1943777 - DECISAO

REsp 1943777 - DECISAO

Afastaram-se os danos morais porque não houve demonstração de desdobramentos fáticos decorrentes do descumprimento contratual capazes de ensejar danos extrapatrimoniais; por esse motivo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar os danos morais, com distribuição da sucumbência recíproca para...

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Parties
Recorrente: IMPERIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Restituição De Taxa De Obra, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Restituição De Taxa De Obra Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

IMPERIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam para restituição da taxa de obra
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Afastaram-se os danos morais porque não houve demonstração de desdobramentos fáticos decorrentes do descumprimento contratual capazes de ensejar danos extrapatrimoniais; por esse motivo, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar os danos morais, com distribuição da sucumbência recíproca para pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para afastar os danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais.
  • Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença.