REsp 1941516 - DECISAO

REsp 1941516 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a presunção de prejuízo do promitente comprador em caso de atraso na entrega do imóvel e autoriza indenização por lucros cessantes, não havendo na espécie excludente de responsabilidade, além de...

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Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização, Mora, Taxas Condominiais, Presunção De Prejuízo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Mora Taxas Condominiais +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que reconhece a presunção de prejuízo do promitente comprador em caso de atraso na entrega do imóvel e autoriza indenização por lucros cessantes, não havendo na espécie excludente de responsabilidade, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.