AREsp 1859512 - DECISAO

AREsp 1859512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, por entender que o atraso de dez meses na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, não demonstrando ofensa à honra ou dignidade, e porque não restou...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula De Tolerância, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Caso Fortuito E Força Maior Cláusula De Tolerância Sucumbência Recíproca Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 389, 393, 421, 722 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, por entender que o atraso de dez meses na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, não demonstrando ofensa à honra ou dignidade, e porque não restou comprovada excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior; manteve-se, assim, a exclusão da reparação moral e fixaram-se as consequências processuais sobre custas e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de cinquenta por cento para cada parte.
  • Intimem-se.