REsp 1950038 - DECISAO

REsp 1950038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal (Súmula 282/STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de caso fortuito ou força maior exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

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Parties
Autora/recorrida: FABIANE DOS SANTOS DEZORZI; Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Força Maior / Caso Fortuito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Força Maior / Caso Fortuito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FABIANE DOS SANTOS DEZORZI

Autora/recorrida

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade por caso fortuito/força maior e nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal (Súmula 282/STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de caso fortuito ou força maior exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente.