AREsp 1843478 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No tocante à apontada vulneração dos arts. 494, II, e 1.022, I, do CPC, evidencia-se que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (..)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve falha por parte da empresa quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por LORENA VIRGINIA MONTEIRO SALUSTIANO contra a decisão de fls. 816/823 e-STJ, proferida pelo em. Ministro Presidente desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravante. Nas razões do presente agravo interno afirma que não incidem à presente hipótese as Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Assevera que não fora analisada, pelo acórdão recorrido, a contradição apontada, diante do entendimento de inexistência de dano moral, mesmo considerando indevida a manutenção da negativação do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito e nem mesmo houve manifestação quanto à omissão, no que concerne à inobservância da aplicação do art. 927, parágrafo único do Código Civil e nem mesmo aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Reitera os termos do recurso especial nos pontos em que alega omissão e contradição e ser devida a indenização por ato ilícito consubstanciado na manutenção de seu nome em cadastro restritivo, fato reconhecido pelo acórdão que determinou a retirada. Aponta, ainda, que o acórdão violou a legislação ao não reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais do contrato de financiamento habitacional que retiram a responsabilidade da CEF e a colocam como mera agente intermediadora da compra e venda do imóvel, deixando de responsabilizá-la pelo atraso na entrega do imóvel pela construtora. Pede a reforma da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No tocante à apontada vulneração dos arts. 494, II, e 1.022, I, do CPC, evidencia-se que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (..)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve falha por parte da empresa quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Como assentado na decisão ora agravada, LORENA VIRGÍNIA PEIXOTO MONTEIRO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. In casu, a apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que juntou aos autos a "Declaração de Pobreza", cuja presunção de veracidade que dela emana não restou elidida pela CEF. 4. É indevida a manutenção do nome da apelante em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que o contrato está em processo de execução, para fins de consolidação da propriedade em favor da CEF. 5. No contrato de financiamento habitacional em tela não há qualquer cláusula indicando que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou mesmo que tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento, mas sim de que atuou na condição de mero agente financeiro. 6. Na ausência de qualquer ilegalidade ou descumprimento por parte da CEF quanto às obrigações contratuais por ela assumidas, a ensejar a rescisão contratual, devem ser preservadas as obrigações livremente pactuadas entre as partes, ante o princípio da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. 7. Não restou demonstrado nos autos qualquer ato ilegal imputável à CEF, que autorize sua responsabilização civil, de modo que a improcedência do pleito indenizatório merece ser mantida. 8. Apelação parcialmente provida" (fls. 640/654 e-STJ). ___ . A parte recorrente sustentou que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 494, II, e 1.022, I, do CPC ao não se pronunciar sobre os argumentos trazidos nos embargos de declaração no sentido de que "mesmo tendo a Recorrente comprovado o atraso na entrega do imóvel objeto de financiamento junto à Recorrida, bem como a manutenção INDEVIDA de seu nome em cadastro restritivo de crédito por MAIS DE DOIS ANOS, manteve-se o entendimento de ausência de ato ilícito pela Recorrida". Indicou vulneração do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão entendeu pela inexistência do dever de indenizar, tanto os danos materiais, quanto os morais, mesmo diante do reconhecimento de que foi indevida a manutenção da negativação do nome da recorrente em cadastros restritivos de crédito. Apontou, por fim, afronta ao art. 51, I, II, III e IV do Código de Defesa do Consumidor no fato de o acórdão entender que a CEF seria mero agente financeiro, "por tolhirem da consumidora, ora Recorrente, o direito ao reembolso da quantia já paga, por exonerarem a responsabilidade da Recorrida no caso em tela, por transferirem responsabilidade a terceiros, estabelecendo obrigações consideradas evidentemente abusivas". 3. Quanto à alegada violação do art. 494, II, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi examinado pela Corte de origem, tampouco, nos embargos de declaração opostos, buscou-se manifestação sobre esse ponto. Ademais, o núcleo preceptivo do art. 494, II, do CPC cuida de que publicada a sentença o juiz somente poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, não trata de omissão não sanada em acórdão (que tem dispositivo processual próprio a normatizá-la). Portanto, verifica-se que a normatividade desse dispositivo legal encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade. No caso, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Melhor sorte não socorre a alegação de violação ao art. 1.022, I, do Código de Processo Civil por incidir, no ponto, a Súmula 284/STF. Nas razões do recurso especial, no ponto em que sustenta violação ao inciso I, do Art. 1.022 do CPC, a recorrente não aponta nenhuma contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se em alegar que houve omissão. Todavia, referido inciso I do art. 1.022, apontado como violado, não trata de omissão, mas sim de contradição e obscuridade. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice da Súmula n. 284/STF incide em o comando normativo do dispositivo legal apontado como violado não têm correlação com a controvérsia recursal, por versarem sobre tema diverso, e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque a legislação apontada tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Sendo assim, verifica-se, da leitura das razões do recurso especial, que o art. 1022, I, do CPC não contém comando normativo apto a amparar a tese recursal de omissão do recurso, porquanto trata, em realidade, de obscuridade e contradição. No caso, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 5. Melhor sorte não socorre a alegação de que o acórdão recorrido, apesar de ter reconhecido ser indevida a manutenção do nome da recorrida em cadastro restritivo de crédito, negou ter havido ato ilícito da CEF. Essa assertiva da recorrente não se coaduna com a realidade fática dos autos. Em nenhum momento, ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão recorrido reconheceu ser indevida a inscrição do nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito. Pelo contrário, aquela Corte Estadual expressamente consignou não considerou indevida a inclusão do nome no Serasa, mas apenas que, como o contrato estava em processo de execução para fins de consolidação da propriedade em favor da CEF, se mostrava razoável a determinação de retirada, a partir daquele momento, do nome da recorrente do aludido cadastro, consoante se infere dos seguintes excertos: "IV - Da indenização por danos morais Tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer ato ilegal imputável à CEF, que autorize sua responsabilização civil, a improcedência do pleito indenizatório merece ser mantida" (fl. 652 e-STJ). "A propósito, o acórdão não considerou como indevida a inclusão do nome da embargante no SERASA, mas apenas que, como o contrato está em processo de execução, para fins de consolidação da propriedade em favor da CEF, afigura-se razoável a retirada do seu nome do aludido cadastro restritivo de crédito" (fls. 707 e-STJ). ___ . No presente caso, o acórdão recorrido, amparando-se na análise das provas dos autos, expressamente entendeu que a inclusão do nome da recorrente no cadastro restritivo de crédito foi devida, não havendo nenhum ato ilegal imputável à CEF. Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATAS. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve falha por parte da empresa quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 193.711/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014). ___ . 6. Por fim, quanto à irresignação em relação às instâncias ordinárias terem reconhecido que a Caixa Econômica Federal teria atuado somente como agente financeiro, também não prospera o recurso. Com efeito, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da empresa pública está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (..)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791276/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021). ___ . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A SEGURADORA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual amparado no conjunto fático-probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes afastou a Seguradora pra figurar no polo passivo da demanda. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1155866/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). ___ . RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agenteoperadordofinanciamentopara fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). ___ . No presente caso, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, assentou categoricamente que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro, como se vê do seguinte trecho: "III - Da rescisão contratual Registre-se, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 897.045/RS, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido julgado, in verbis: (..) Como se vê da leitura do precedente acima transcrito, a causa de pedir e as cláusulas contratuais definem, em cada caso, se há responsabilidade/legitimidade ou não da CEF. No caso concreto, pretende a autora, com fundamento no atraso na entrega do imóvel, a rescisão do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS" (Evento1_OUT7), firmado com a Caixa Econômica Federal em 22/05/2014. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei n. 11.977/2009, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. De todo modo, o referido programa possui várias modalidades, de modo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do "Minha Casa, Minha Vida", são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, consoante análise do contrato, verifica-se que não há qualquer cláusula indicando que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou mesmo que tenha manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do empreendimento, mas sim de que atuou na condição de mero agente financeiro. Portanto, diante da ausência de elementos que demonstrem qualquer ilegalidade ou descumprimento quanto às obrigações contratuais assumidas pela CEF, a ensejar a rescisão contratual, devem ser preservadas as obrigações livremente pactuadas entre as partes, ante o princípio da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. IV - Da indenização por danos morais Tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer ato ilegal imputável à CEF, que autorize sua responsabilização civil, a improcedência do pleito indenizatório merece ser mantida" (fls. 650/652 e-STJ). ___ . Essa conclusão, como se vê, está alinhada com o entendimento do STJ, razão pela qual incide à espécie a Súmula nº 83/STJ. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.