REsp 1947721 - DECISAO

REsp 1947721 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do dever de indenizar demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a condenação por danos morais fixada pelo Tribunal de origem.

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Parties
Recorrente: IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 alegação de ofensa aos artigos 373, I, 884 e 944 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do dever de indenizar demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a condenação por danos morais fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se