REsp 1813932 - DECISAO

REsp 1813932 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque demandava reexame de questões contratuais e fáticas vedado em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a recorrente não indicou de forma suficiente quais dispositivos federais teriam sido violados quanto à cobrança do INCC (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento deste Tribunal sobre pagamento de lucros cessantes no atraso da entrega do imóvel, além de haver incidência das súmulas e precedentes citados; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LESATTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por LESATTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária (incc Vs Ipca), Caso Fortuito E Força Maior, Honorários Sucumbenciais
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Parties

LESATTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança do INCC após o termo final do prazo contratual
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão de mora da Administração Pública
  3. 3 direito a lucros cessantes pelo comprador em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque demandava reexame de questões contratuais e fáticas vedado em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a recorrente não indicou de forma suficiente quais dispositivos federais teriam sido violados quanto à cobrança do INCC (incidência da Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento deste Tribunal sobre pagamento de lucros cessantes no atraso da entrega do imóvel, além de haver incidência das súmulas e precedentes citados; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por LESATTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) a serem pagos pela recorrente ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.