AREsp 1633640 - DECISAO

AREsp 1633640 - DECISAO

O STJ concluiu que a petição inicial da Recorrida continha pedido de indenização por danos materiais que abrange lucros cessantes, de modo que a condenação por lucros cessantes não extrapolou os limites da demanda nem violou os arts. 141 e 492 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se o seu provimento, mantendo a fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SPE 10 SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: outro; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, tendo conhecido do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Contratos De Compra E Venda, Congruência/ultra Petita
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Parties

SPE 10 SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

outro

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 ausência de pedido específico de lucros cessantes na petição inicial (alegado pelos recorrentes)
  3. 3 possibilidade de acolhimento da pretensão por fundamentos diversos dos invocados na inicial desde que respeitada a congruência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a petição inicial da Recorrida continha pedido de indenização por danos materiais que abrange lucros cessantes, de modo que a condenação por lucros cessantes não extrapolou os limites da demanda nem violou os arts. 141 e 492 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se o seu provimento, mantendo a fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, tendo conhecido do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento