REsp 1822400 - DECISAO

REsp 1822400 - DECISAO

O STJ concluiu que é abusiva a cláusula que fixa a data de entrega do imóvel vinculada à data da assinatura do contrato de financiamento, nos termos do Tema 996/REsp 1.729.593/SP, e por isso deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reexaminadas as demais questões relativas aos encargos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente: GISELE CARDOSO MOYA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Vinculação Da Data De Entrega Ao Financiamento, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária E Indexadores, Juros De Obra
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva Vinculação Da Data De Entrega Ao Financiamento Indenização Por Lucros Cessantes +3 more

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Parties

GISELE CARDOSO MOYA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que vincula a data de entrega do imóvel ao contrato de financiamento
  2. 2 validade de cláusula de tolerância
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador em caso de atraso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é abusiva a cláusula que fixa a data de entrega do imóvel vinculada à data da assinatura do contrato de financiamento, nos termos do Tema 996/REsp 1.729.593/SP, e por isso deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reexaminadas as demais questões relativas aos encargos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a abusividade da cláusula que fixa a data da entrega do imóvel em 18 (dezoito) meses após o contrato de financiamento, julgue as demais questões referentes aos encargos advindos do atraso na entrega do imóvel.
  • Publique-se.