REsp 1936930 - DECISAO

REsp 1936930 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a segunda parte da cláusula contratual (que eximia a vendedora da responsabilidade pela demora na expedição do habite-se) é manifestamente abusiva, considerando que atrasos administrativos e outros imprevistos são previsíveis na atividade de construção e constituem fortuito interno, não eximindo a construtora de responsabilidade. Mantendo as premissas fáticas quanto ao atraso (habite-se expedido em 29/12/2015), reconheceu-se o direito aos lucros cessantes na forma consolidada pelo STJ, mas afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por não estar presente gravidade suficiente; desse modo conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe...

Parties
Recorrente: BEDFORD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorridos: PROMISSÁRIOS COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer Expedição De Habite Se, Fortuito Interno
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Parties

BEDFORD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

PROMISSÁRIOS COMPRADORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que exime a vendedora pela demora na expedição do habite-se é abusiva
  2. 2 Se o atraso na expedição do habite-se configura mora imputável à construtora
  3. 3 Se o mero atraso na entrega do imóvel enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a segunda parte da cláusula contratual (que eximia a vendedora da responsabilidade pela demora na expedição do habite-se) é manifestamente abusiva, considerando que atrasos administrativos e outros imprevistos são previsíveis na atividade de construção e constituem fortuito interno, não eximindo a construtora de responsabilidade. Mantendo as premissas fáticas quanto ao atraso (habite-se expedido em 29/12/2015), reconheceu-se o direito aos lucros cessantes na forma consolidada pelo STJ, mas afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por não estar presente gravidade suficiente; desse modo conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • As partes devem arcar com as custas e a verba honorária, em proporção a ser apurada posteriormente, na fase de cumprimento e/ou liquidação da sentença.
  • Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.