AREsp 1907681 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos não analisados e eventual reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência e súmulas desta Corte (Súmulas 5 e 7 e precedentes aplicáveis, inclusive Tema 971/STJ).

Parties
Agravante: JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: João Fortes Engenharia S.A.; Agravante: Andreia Paola da Silva Garcia Martins; Agravante: Wallace Thadeu Rodrigues Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento aos recursos de JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Andreia Paola da Silva Garcia Martins e Wallace Thadeu Rodrigues Martins.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Rés, Dano Moral, Lucros Cessantes, Restituição De Valores (condomínio/iptu), Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Rés Dano Moral +6 more

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Parties

JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante

Andreia Paola da Silva Garcia Martins

Agravante

Wallace Thadeu Rodrigues Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor (Tema 971/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos não analisados e eventual reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência e súmulas desta Corte (Súmulas 5 e 7 e precedentes aplicáveis, inclusive Tema 971/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento aos recursos de JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Andreia Paola da Silva Garcia Martins e Wallace Thadeu Rodrigues Martins.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento aos recursos indicados.
  • Publique-se.