REsp 1897626 - DECISAO

REsp 1897626 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito por estar alinhado à jurisprudência do STJ: aplica-se a inversão da cláusula penal prevista na Tese 971 quando a penalidade existe apenas para o adquirente; os danos morais foram reconhecidos diante do atraso superior a 17 meses, cuja reavaliação fática restaria obstada pela Súmula 7/STJ; a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal é inaplicável conforme Tese 970. Contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque se comprovou intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e não caráter protelatório.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Multas Por Embargos De Declaração, Taxa SATI, Fortuito Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes +4 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal em contratos de adesão
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 cumulação de lucros cessantes com cláusula penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito por estar alinhado à jurisprudência do STJ: aplica-se a inversão da cláusula penal prevista na Tese 971 quando a penalidade existe apenas para o adquirente; os danos morais foram reconhecidos diante do atraso superior a 17 meses, cuja reavaliação fática restaria obstada pela Súmula 7/STJ; a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal é inaplicável conforme Tese 970. Contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração porque se comprovou intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e não caráter protelatório.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta à parte recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto aos demais pontos (inversão da cláusula penal nos termos da jurisprudência do STJ, condenação por danos morais pelo atraso, devolução em dobro da taxa SATI, e vedação de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal).