REsp 1823357 - DECISAO

REsp 1823357 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, por entender que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, não caracteriza, em regra, dano moral indenizável; manteve-se o acórdão quanto aos demais termos. A tese de caso fortuito não foi analisada por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Prescrição, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil Contratual, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Prescrição Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Civil Contratual Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da ocorrência de caso fortuito/força maior
  2. 2 Caracterização de dano moral pelo mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre danos morais em inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, por entender que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, não caracteriza, em regra, dano moral indenizável; manteve-se o acórdão quanto aos demais termos. A tese de caso fortuito não foi analisada por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afasto a condenação em danos morais.
  • Mantido o acórdão quanto aos demais termos.