REsp 1947746 - DECISAO

REsp 1947746 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a Caixa atuou como mero agente financeiro e não ostenta legitimidade para responder por atraso na entrega da obra ou por vícios de construção; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional já que a Corte regional enfrentou a matéria de forma fundamentada, e matérias de ordem pública como a legitimidade podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/autor: DANIEL MACIEL DE BARROS LEITE; Recorrida/órgão Financeiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Danos Morais, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Danos Morais Preclusão Coisa Julgada

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Parties

DANIEL MACIEL DE BARROS LEITE

Recorrente/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/órgão Financeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como agente financeiro em sentido estrito
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e indenização por danos morais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a Caixa atuou como mero agente financeiro e não ostenta legitimidade para responder por atraso na entrega da obra ou por vícios de construção; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional já que a Corte regional enfrentou a matéria de forma fundamentada, e matérias de ordem pública como a legitimidade podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.