REsp 1919394 - DECISAO

REsp 1919394 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrido, entendendo que as excludentes de responsabilidade não se comprovam por se tratar de fortuito interno e que o atraso superior a dois anos e a não conclusão das obras justificam a condenação em lucros cessantes (prejuízo presumido) e em indenização por dano moral, ainda que com...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Contratual, Excludentes De Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Indenização +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da legislação consumerista
  2. 2 afastamento de excludentes de responsabilidade (fortuito interno)
  3. 3 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido, entendendo que as excludentes de responsabilidade não se comprovam por se tratar de fortuito interno e que o atraso superior a dois anos e a não conclusão das obras justificam a condenação em lucros cessantes (prejuízo presumido) e em indenização por dano moral, ainda que com redução do quantum para R$5.000,00; negou provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.