AREsp 1842561 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não indicou os dispositivos legais violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória submetida ao Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a devolução da comissão de corretagem foi confirmada por ausência de...

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Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Comissão De Corretagem Taxas Condominiais Prequestionamento +2 more

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não indicou os dispositivos legais violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória submetida ao Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a devolução da comissão de corretagem foi confirmada por ausência de informação prévia e destaque do valor (conforme jurisprudência repetitiva), a questão das taxas condominiais estava submetida ao Tema 886 e não era examinável na instância especial, e não houve prequestionamento necessário quanto às alegadas ofensas ao CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.