REsp 1939224 - DECISAO

REsp 1939224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou ocorrência de consequência fática excepcional além do mero atraso na entrega do imóvel, e que a jurisprudência do STJ afasta a condenação por danos morais quando se trata de simples inadimplemento contratual sem efeitos extrapatrimoniais demonstrados.

Parties
Autor: Autor; Ré: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais consequências do acórdão de origem que não foram objeto de modificação expressa.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Taxa De Obra, Inadimplemento Contratual, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Taxa De Obra Inadimplemento Contratual Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Parte Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 reconhecimento de lucros cessantes por mora na entrega do imóvel
  3. 3 restituição de valores pagos a título de taxa de obra

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o acórdão recorrido não demonstrou ocorrência de consequência fática excepcional além do mero atraso na entrega do imóvel, e que a jurisprudência do STJ afasta a condenação por danos morais quando se trata de simples inadimplemento contratual sem efeitos extrapatrimoniais demonstrados.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais consequências do acórdão de origem que não foram objeto de modificação expressa.

Orders

  • Afastar a condenação das partes recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Custas processuais fixadas na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.