REsp 1948886 - DECISAO

REsp 1948886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência da fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (arts. 6º, VI, do CDC e 402 do CC/2002), bem como porque as obrigações do empreendimento imobiliário estão disciplinadas por lei específica (Lei n. 4.591/1964); aplicaram-se, ainda, entendimentos e súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas. Além disso, a jurisprudência da Turma afasta a incidência da multa contratual além da data da citação na ausência de tutela antecipada.

Parties
Autor: autores; Réu: rés; Recorrente: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Cláusula Penal Moratória, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Tema Repetitivo (tema 970)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Multa Contratual Cláusula Penal Moratória +3 more

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Parties

autores

Autor

rés

Réu

recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que vincula prazo à averbação do habite-se (90 dias)
  2. 2 cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 termo inicial e termo final dos lucros cessantes (data de citação vs data da sentença)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da insuficiência da fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (arts. 6º, VI, do CDC e 402 do CC/2002), bem como porque as obrigações do empreendimento imobiliário estão disciplinadas por lei específica (Lei n. 4.591/1964); aplicaram-se, ainda, entendimentos e súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas. Além disso, a jurisprudência da Turma afasta a incidência da multa contratual além da data da citação na ausência de tutela antecipada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se