REsp 1919895 - DECISAO

REsp 1919895 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que é abusiva a vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento (art. 39, XII, CDC), reconheceu a mora pelo prazo apurado (já considerando 180 dias de tolerância), presunção de lucros cessantes durante a mora, afastou caso fortuito para exonerar a vendedora e aplicou corretamente as regras sobre majoração de honorários nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Financiamento, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Lucros Cessantes, Juros E Encargos De Financiamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Financiamento Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Lucros Cessantes Juros E Encargos De Financiamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude de vincular prazo de entrega de imóvel à assinatura do financiamento (art. 39, XII, CDC)
  2. 2 responsabilidade da vendedora por atraso na entrega e afastamento de caso fortuito (art. 927, par. único, CC)
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de mora na entrega

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que é abusiva a vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento (art. 39, XII, CDC), reconheceu a mora pelo prazo apurado (já considerando 180 dias de tolerância), presunção de lucros cessantes durante a mora, afastou caso fortuito para exonerar a vendedora e aplicou corretamente as regras sobre majoração de honorários nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.