REsp 1955375 - DECISAO

REsp 1955375 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a cumulação entre lucros cessantes e multa penal moratória, determinando que o promitente comprador opte por uma das formas de reparação; quanto ao pedido de impugnação do arbitramento de danos morais via alínea c), foi rejeitado por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o reexame da matéria.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação entre lucros cessantes e multa penal moratória
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 970/stj
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Recurso Especial +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  2. 2 fundamentação insuficiente do recurso especial pela alínea c) sem indicação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 arbitramento de danos morais em atraso substancial na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a cumulação entre lucros cessantes e multa penal moratória, determinando que o promitente comprador opte por uma das formas de reparação; quanto ao pedido de impugnação do arbitramento de danos morais via alínea c), foi rejeitado por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o reexame da matéria.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação entre lucros cessantes e multa penal moratória

Orders

  • Afastar a cumulação entre lucros cessantes e multa penal moratória
  • Publique-se