REsp 1955544 - DECISAO

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O recurso especial foi improvido porque, quanto às normas invocadas (art. 423 do CC e arts. 6º e 54 do CDC), não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. No mérito fático, o tribunal de origem concluiu não haver atraso na entrega do imóvel considerando prazo de tolerância de 180 dias e que a data do contrato de financiamento era mera previsão, além de reconhecer que não houve prova do pagamento da corretagem pela recorrente e que ela assinou a carta de comissão. A revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente/apelante: DENISE DE JESUS AMORIM; Apelada: BR Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Corretagem Imobiliária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Corretagem Imobiliária Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
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Parties

DENISE DE JESUS AMORIM

Recorrente/apelante

BR Casa

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Pedido de restituição de comissão de corretagem
  3. 3 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, quanto às normas invocadas (art. 423 do CC e arts. 6º e 54 do CDC), não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. No mérito fático, o tribunal de origem concluiu não haver atraso na entrega do imóvel considerando prazo de tolerância de 180 dias e que a data do contrato de financiamento era mera previsão, além de reconhecer que não houve prova do pagamento da corretagem pela recorrente e que ela assinou a carta de comissão. A revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.