REsp 1949729 - DECISAO

REsp 1949729 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de cumulação da indenização prevista na cláusula penal compensatória com a indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), cabendo à parte recorrida a escolha dentre as indenizações; mantida a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) e as conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de caso fortuito/força maior, sem reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: CHAMAELEON EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prescrição Decenal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Contratual Direito Do Consumidor Prescrição Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

CHAMAELEON EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável (decenal vs trienal)
  2. 2 incidência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de cumulação da indenização prevista na cláusula penal compensatória com a indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), cabendo à parte recorrida a escolha dentre as indenizações; mantida a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) e as conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de caso fortuito/força maior, sem reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de cumulação da indenização prevista na cláusula penal compensatória com a indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), cabendo à parte recorrida a escolha entre as referidas indenizações.
  • Publique-se.