REsp 1939840 - DECISAO

REsp 1939840 - DECISAO

Exclusão do dano moral porque, no caso concreto, o atraso na entrega, ainda que comprovado, não mostrou circunstância excepcional capaz de configurar abalo moral indenizável; manutenção da aplicação de cláusula penal fixada em 1% mensal porque não equivalente ao locativo e, portanto, não alcançada pelo Tema 970; manutenção da restituição da taxa de obra em razão da responsabilidade das rés pela demora na averbação do habite-se; impossibilidade de analisar a ilegitimidade ativa da segunda recorrida por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EMNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Restituição De Taxa De Obra, Ilegitimidade Ativa, Cumulação De Indenizações, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Morais Restituição De Taxa De Obra Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A EMNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes/aluguéis
  2. 2 configuração de dano moral em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade pela restituição de taxa de obra paga pelos consumidores

Ratio Decidendi

Exclusão do dano moral porque, no caso concreto, o atraso na entrega, ainda que comprovado, não mostrou circunstância excepcional capaz de configurar abalo moral indenizável; manutenção da aplicação de cláusula penal fixada em 1% mensal porque não equivalente ao locativo e, portanto, não alcançada pelo Tema 970; manutenção da restituição da taxa de obra em razão da responsabilidade das rés pela demora na averbação do habite-se; impossibilidade de analisar a ilegitimidade ativa da segunda recorrida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial somente a fim de excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.