AREsp 1929914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJSP, que reconheceu mora na entrega do imóvel (após término da tolerância de 180 dias), condenou as rés a pagar lucros cessantes e indenização por danos morais em razão de circunstância excepcional, estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidindo Súmula 568) e impedindo-se o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7); majoraram-se honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: WILLIAN MARCOS DOS SANTOS; Autor: CRISTIANE DE FÁTIMA PARRA SANTOS; Réu: TABOÃO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Réu: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Ônus De Sucumbência +3 more

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Parties

WILLIAN MARCOS DOS SANTOS

Autor

CRISTIANE DE FÁTIMA PARRA SANTOS

Autor

TABOÃO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais quando o atraso ultrapassa mero aborrecimento (circunstância excepcional)
  3. 3 incidência da Súmula nº 568 do STJ para manter acórdão em consonância com entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJSP, que reconheceu mora na entrega do imóvel (após término da tolerância de 180 dias), condenou as rés a pagar lucros cessantes e indenização por danos morais em razão de circunstância excepcional, estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidindo Súmula 568) e impedindo-se o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7); majoraram-se honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento