REsp 1936888 - DECISAO

REsp 1936888 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal entendeu que: (i) não ficou comprovada força maior capaz de excluir a responsabilidade da incorporadora, pelo que subsiste a obrigação de indenizar por atraso, podendo a cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente ser invertida para fins de...

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Parties
Recorrente: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária Sobre Saldo Devedor, Força Maior / Caso Fortuito, Inversão De Cláusula Penal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula Penal Moratória +3 more

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Parties

FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da quitação dada pela adquirente
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal entendeu que: (i) não ficou comprovada força maior capaz de excluir a responsabilidade da incorporadora, pelo que subsiste a obrigação de indenizar por atraso, podendo a cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente ser invertida para fins de indenização do comprador (com liquidação por arbitramento para apuração do valor locativo); (ii) é devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor no período da mora, aplicando-se o IPCA; e (iii) não houve demonstração de desdobramentos excepcionais decorrentes do atraso que justificassem danos morais, os quais foram afastados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastamento da condenação por danos morais
  • permitida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor no período da mora, aplicando-se o IPCA